Abaixo assinado online a favor do Projeto de Lei nº 3299/08 de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS que extingue o Fator Previdência da aposentadoria e encontra-se na Câmara dos Deputados para votação. Para assinar Click no endereço abaixo
http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4071
O Projeto de Lei nº 3299/08 de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê o fim do fator previdenciário, já aprovado no Senado e, agora tramitando na Câmara, corrigirá a injustiça cometida contra os trabalhadores, restaurando seus direitos. O novo texto pretende resgatar os critérios anteriores de cálculos dos benefícios previdenciários
Enquanto isso uma decisão do STF vai afetar a vida de milhares de pessoas e empresas que têm alguma pendência com o INSS. Os ministros determinaram que dívidas previdenciárias prescreverão após cinco anos, e não mais em 10 anos, como estipulavam os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, considerados inconstitucionais. Esse perdão de cinco anos aos devedores da Previdência resultará em um prejuízo de R$ 83 bilhões aos cofres públicos. Especialistas reconhecem que a medida permite um melhor planejamento às empresas, mas também beneficia sonegadores do INSS. E prejudica o pagamento a aposentados.
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