PLC555/06: ANFIP SOLICITA CORREÇÕES À RELATORA MANUELA D´ÁVILA

PLC 555/06: ANFIP solicita correções à relatora Manuela D’Ávila

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A ANFIP, juntamente com o Sinait, Sinal, Sindifisco Nacional e Anffa Sindical, entregou ontem (17) à relatora do PLC 555/06, deputada Manuela D’Ávila (PCdoB/RS), ofício solicitando alterações no texto da proposta, uma vez que há itens prejudiciais aos servidores públicos.

O documento lista os principais pontos prejudiciais, entre eles há a falta de previsão da conversão do tempo especial para tempo comum nas mesmas condições da iniciativa privada, já que é previsto no artigo 4º do PLC nº 472, razão pela qual as entidades buscam a incorporação ao texto da PEC de dispositivo mais favorável. As entidades também buscam correções quanto à quebra de paridade entre ativos e inativos e à falta de regulamentação da aposentadoria especial para pessoas portadoras de deficiência.


FONTE: ANFIP