Projeto de Lei 549/2010 crime contra a população e congelamento salarial para o funcionalismo.
Senhor(a) Parlamentar,
No ano passado foi aprovado no Senado Federal o PLS-611/2007 (antigo PLP-001/2007), que restringe os recursos orçamentários para despesas com pessoal e estabelece novos limites de gastos com o funcionalismo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Leia-se: limitação de verbas para reajuste no salário do funcionalismo, que em nosso entendimento significa congelamento salarial. Além disso, a medida sugere a redução de novas contratações para o quadro de pessoal (concursos públicos) e em investimentos na máquina administrativa.
Como Vossa Senhoria deve saber, a limitação corresponde a um gasto máximo com pessoal, não superior a correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) somado a 2,5%, ou ao percentual de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), o que for menor. Se aprovado, o PLS 611/07, agora como PLP-549/2010, impedirá qualquer reajuste, já que os limites propostos no projeto são inferiores ao crescimento vegetativo das folhas, com progressões, reposição de servidores que se aposentam e outras despesas.
No Brasil, os sucessivos governos costumam responsabilizar os servidores públicos pelos problemas econômicos do país e, invariavelmente, atribuem-lhes culpa pelo déficit nas contas publicas e no sistema previdenciário. No entanto, esse argumento não suporta uma análise mais criteriosa da realidade brasileira em comparação às demais nações, desenvolvidas ou não. Seja em relação ao número de trabalhadores desse setor em comparação ao total da população, e mesmo na média salarial, relacionando essas variáveis com diversos outros países. Por favor, acompanhe os estudos presentes nas tabelas abaixo:
Brasil tem menos servidores públicos que a Média Internacional
O IPEA tem feito estudos a fim de montar uma radiografia do Emprego Público no Brasil. Comparando-se os resultados disponíveis até agora com o resto dos países do mundo, desenvolvidos ou não, os resultados são esclarecedores e surpreendentes, como se pode ver abaixo:
Fonte: IPEA/DISOC/NINSOC – Núcleo de Informações Sociais PNAD/Tabulações Especiais.
O gasto público nos países organizados absorve uma quantidade de recursos nunca menor do que cerca de 45% do Produto Interno Bruto e, em muitos países, esse percentual é bem superior a 50% do PIB. No Brasil, o setor público, incluído a União, os Estados e os Municípios, absorve cerca de 20% a 25% do PIB. Quando nos referimos aos gastos de pessoal, os números são ainda mais conclusivos, como podemos observar na tabela abaixo. Referenciada no ano de 2008, a análise comparativa à alguns países da Europa, apresenta uma visão mais clara do comportamento dos gastos com pessoal brasileiro em relação aos mesmos gastos no continente europeu.
Despesa com salários dos servidores públicos como percentagem do PIB nominal
Brasil na comparação com a Europa – Ano de 2008
País %
Portugal 13,6
Noruega 11,9
Dinamarca 16,9
Grécia 10,8
Itália 11,0
Espanha 10,0
Suécia 15,7
Reino Unido 11,2
Europa 20,6
Brasil 5,0
Fonte: EUROSTAT
O projeto, aprovado no Senado, traz como conseqüência, não apenas o arrocho salarial e a precarização das relações de trabalho – prejuízo inegável e irreparável para os trabalhadores públicos – mas também aprofunda a já combalida e frágil prestação de serviços à população pobre brasileira, que necessita desses mesmos serviços. A maior parte da população brasileira sobrevive com baixos salários, outros nem essa sorte têm por causa do desemprego provocado pela crise econômica. São, portanto, dependentes dos serviços públicos. Sobretudo em relação aos serviços de saúde e educação. Pois bem, senhor parlamentar, se o PLP-549/2010 for aprovado, vai haver uma redução de mais de 25% nas verbas orçamentárias destinadas a esses serviços. Significa que vamos ter mais filas nos hospitais e postos de saúde e menos remédios nas prateleiras das farmácias do SUS. Do mesmo modo, além de não aumentar o número de carteiras escolares, mais filhos de pais e mães pobres vão ficar sem escola em razão da falta de investimento na construção de novos colégios, escolas técnicas e universidades.
A desvalorização dos profissionais públicos, que terão seus salários reduzidos em mais de ¼ nos próximos dez anos, fará com que boa parte abandone a função pública trazendo ainda mais dificuldade no atendimento à população. Os que ficarem, estarão sobrecarregados de trabalho, exaustos e certamente descontentes com o arrocho salarial a que serão submetidos.
Nós, servidores públicos, entendemos que se o governo quer reduzir o déficit público deve procurar outras fontes, mais ricas e menos prejudiciais ao povo brasileiro. Nesse sentido, a melhor saída é acabar com a sangria aos cofres públicos provocada com o pagamento da dívida pública. Se o governo Lula prefere aplicar um crime contra a população brasileira, reduzindo investimentos na área social para seguir pagando a dívida pública, os senhores parlamentares têm o dever de corrigir esse erro não aprovando o projeto e arquivando-o definitivamente.
Utilizando os números do Tesouro Nacional (SIAFI – Balanço Patrimonial), destacamos no quadro abaixo a evolução dos gastos com o pagamento da dívida pública e com o funcionalismo público, elucidando a tamanha injustiça que os sucessivos governos vêm implementando contra os servidores e que pode ser ainda mais agudizado se o PLP-549/2007 for aprovado:
Em 1995, o governo gastava em torno de R$ 50 milhões com pagamento para especuladores e credores das dívidas interna e externa. No mesmo ano, o gasto com o funcionalismo era um pouco menos que isso.
Em 2003, quando Lula assumiu a Presidência da República, o Brasil pagava quase R$ 150 milhões aos especuladores, enquanto ao funcionalismo eram destinados pouco mais de R$ 70 milhões.
Já, em 2009, quase ao fim do segundo mandato de Lula, o gasto com o pagamento das dívidas interna e externa explodiu espantosamente, atingindo a incrível cifra de quase R$ 400 milhões. Neste mesmo período, pasmem, os gastos com pessoal do serviço público não chegaram a R$ 170 milhões.
Ou seja, no período de 1995-2009, enquanto os gastos com pagamento de banqueiros e agiotas (dívida pública) aumentou em mais de 8 vezes, os gastos com pessoal aumentou apenas 3,5 vezes.
Agora imagine, senhor (a) parlamentar, se esse projeto tivesse sido aprovado há dez anos qual a situação salarial dos servidores da União no presente momento. Para bem ilustrar tomamos a liberdade de lhe apresentar o seguinte quadro hipotético
Comportamento da Folha de Pagamento e Salários da União
Aplicação hipotética do PLS-611/07 (2.000 x 2.009)
Variáveis 2000 2009 Perda Redução %
Folha Pagamento União R$ 153,1 bilhões R$ 114,2 bilhões R$ 38,8 bilhões 25,37
Salário 1 R$ 1.000,00 R$ 746,31 R$ 253,69 25,37
Salário 2 R$ 7.000,00 R$ 5.224,10 R$ 1.775,90 25,37
Evidentemente, esse é um cálculo que considera a involução média dos salários da União, não considerando, portanto, as variáveis entre os Três Poderes, entre si, e também em relação às Três Esferas.
Considerando as informações aqui apresentadas, a Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais – CNESF vem apelar ao seu senso de justiça e pedir o apoio contra a aprovação da proposta de lei parlamentar, enterrando a possibilidade de se orquestrar mais uma grande injustiça contra o funcionalismo público.
Como o senhor (a) pode observar o prejuízo dos servidores é demasiado e injusto e as conseqüências para a população, insuportável. Os servidores compõem um contingente direto de mais de um milhão de eleitores, estendendo para as três esferas, essa cifra quadruplica. Mas se considerarmos a importância na formação de opinião que tem esse segmento, evidentemente, estamos falando de quase 10 milhões de eleitores em potencial. Essa grande população estará atenta ao seu posicionamento frente ao PLP-549/2007 e, certamente, vai levá-la em consideração quando das eleições desse ano.
Brasília, 23 de fevereiro de 2010.
COORDENAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADE DOS SERVIDORES FEDERAIS - CNESF
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