FIM DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS DEVE SER APROVADO ATÉ O RECESSO

Relator: fim da contribuição de aposentados deve ser aprovado até o recesso
O relator da proposta que extingue a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, deputado Luiz Alberto (PT-BA), acredita na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, na comissão especial, antes do recesso parlamentar (18 de julho). A declaração foi dada durante a última audiência pública da comissão que discute o assunto.
O relator considera possível a apresentação de texto consensual, até pela defesa unânime do fim da contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público durante as audiências públicas. Segundo ele, há dois pontos polêmicos que ainda precisam ser negociados com o governo.
O primeiro ponto seria a extensão do fim da contribuição a todos os servidores públicos, proposta em emendas apresentadas à PEC. O texto original só atinge quem já estava aposentado ou já tinha tempo para se aposentar antes da aprovação da Emenda Constitucional 41, de 2003, que estabeleceu o desconto de 11% da parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassar o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.416. O segundo ponto polêmico seria o artigo 2º da PEC, que trata da retroatividade dos efeitos da proposta a 1º de janeiro de 2004. "Devo receber nos próximos dias números técnicos dos ministérios da Previdência e do Planejamento relativos a essas questões", afirmou.
Renúncia previdenciária Na audiência, o diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), José Carlos Nogueira Ribeiro, e o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge, apoiaram a aprovação da PEC 555, "para corrigir injustiça contra aposentados e pensionistas do serviço público".
A Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil distribuiu nota com vários argumentos para a extinção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Segundo a nota, a contribuição iniciou-se em maio de 2003 e, nos últimos seis anos, não gerou a economia prevista para a União e "só representou grande sacrifício para aposentados e pensionistas, constituindo-se confisco". Outro argumento da associação é que a renúncia previdenciária (exceções para alguns setores específicos), autorizada pelo próprio governo, supera em dez vezes o valor arrecadado com a contribuição dos aposentados e pensionistas. A audiência foi encerrada. Reportagem - José Carlos Oliveira/ Edição - Lara Haje Fonte: Agência Câmara 26/05/2010 16:51

ANPPREV/SINPROPREV
ANPPREV SERÁ REPRESENTADA EM AUDIÊNCIA DA PEC 555
A Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social – Anpprev foi convidada para participar da Audiência Pública que discutirá a PEC 555, no próximo dia 26, às 14:30, na Câmara dos Deputados.
A proposta, que busca o fim da contribuição dos inativos, simboliza uma das mais dedicadas e árduas batalhas da Associação, que será representada por seu Vice-Presidente, e autor da proposição, Dr. Carlos Mota, a quem incumbirá a apresentação de todas as considerações legais levantadas pela Anpprev.
A PEC 555 será apreciada por Comissão Especial e terá relatoria pelo Deputado Luiz Alberto (PT/BA).
Sem dúvida, uma grande conquista por parte da Anpprev e seus associados.
Meire Monteiro Presidente

Debatedores dizem que PEC 555 repara injustiça contra aposentados
Participantes da audiência sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público, consideram que a PEC repara grave injustiça cometida pelo Congresso Nacional, com a aprovação da Emenda Constitucional 41/03. A emenda estabeleceu o desconto de 11% da parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassar o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.416,54.
Para o diretor da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Sebastião Soares, não apenas o Congresso errou, mas também o Supremo Tribunal Federal, por não ter declarado a inconstitucionalidade da contribuição. Segundo ele, a contribuição foi criada com o propósito de reduzir os gastos do Tesouro Nacional e dos tesouros estaduais e municipais. "Mas isso acabou se revelando inócuo, já que a maioria dos servidores estaduais e municipais é isenta, em consequência da decisão do Supremo de dobrar o limite de isenção", disse.
O diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais, Rogério Vieira Rodrigues, também manifestou apoio à aprovação da PEC, para "corrigir injustiça contra servidores e aposentados".
Já o ex-deputado Carlos Mota, autor da PEC e atual vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social, classificou a contribuição de absurda. "Os aposentados têm gastos elevados atualmente, muitas vezes maiores do que os dos servidores da ativa", argumentou. Mota acredita na aprovação da PEC pela Câmara.A audiência da comissão especial que analisa a PEC 555/06 prossegue no plenário 10. Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara Edição - Lara Haje Fonte; Agência Câmara 26/05/2010 15:50

Associação de procuradores de SP defende fim da contribuição de aposentados
A presidente da Associação dos Procuradores de São Paulo, Márcia Barreta Fernandes Semer, manifestou há pouco apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público.
A Comissão Especial que analisa a PEC realiza hoje a última audiência pública sobre o assunto, antes da apresentação do parecer pelo relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), prevista para junho.
Para Semer, a PEC repara injustiça cometida contra os aposentados e pensionistas. Desde a aprovação da Emenda Constitucional 41, de 2003 (reforma da Previdência), o governo desconta 11% da parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassa o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.416. "A contribuição previdenciária criada pela emenda é uma aberração", disse. "A manutenção da contribuição não dignifica o Estado brasileiro", complementou. A audiência prossegue no plenário 10.
Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara Edição - Lara Haje

PEC 555/2006: ANFIP acompanha última audiência pública na Comissão Especial - Relator disse que agora irá analisar as contribuições para apresentar o seu parecer
O presidente da ANFIP, Jorge Cezar Costa, e demais representantes da entidade, acompanharam hoje (26) a última audiência pública da Comissão Especial criada para debater a PEC 555/2006. A reunião foi realizada no Plenário 10 da Câmara dos Deputados e, novamente, lotou o local com a presença de entidades favoráveis à aprovação da matéria.
A exemplo das demais audiências públicas para debater o assunto, os convidados de hoje foram unânimes ao afirmar que a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas do serviço público é uma injustiça que precisa ser corrigida.
O diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais (Unafe), Rogério Vieira Rodrigues, lembrou que, nas audiências, o que está sendo debatido, na verdade, é a vida daqueles que dedicaram vários anos de sua vida ao Estado, prestando serviços, e que hoje estão sendo injustiçados. “São pessoas que contribuíram esperando poder ter uma aposentadoria tranquila no futuro”, frisou Rodrigues.
Para ele e para a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), Márcia Barreta Fernandes Semer, que também participou da audiência, a PEC 555 é uma reparação de uma medida injusta, e que veio para corrigir esse erro.
Carlo Mota, autor da PEC 555/06, disse que o governo manchou o seu mandato com a taxação dos inativos. “Esse pedaço que foi usurpado é o que a PEC tenta colocar na receita dos aposentados”, garantiu. Atual vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (ANPPREV), Mota lembrou que os gastos e custos sobre os ombros dos aposentados fazem com que eles tenham mais gastos do que um servidor na ativa. Por isso, disse contar com a certeza de que a Câmara fará justiça aos servidores, sobretudo aos aposentados.
O representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Sebastião Soares, também defendeu a matéria, lembrando que a aprovação da PEC será de suma importância principalmente para os aposentados, em função de suas necessidades diárias e cotidianas. Para ele, a cobrança dos servidores públicos aposentados “é desnecessária e não tem sentido”.
O diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), José Carlos Nogueira Ribeiro, lembrou que o conteúdo da matéria já foi tema de vários debates, inclusive em cenário internacional. Acompanhando o entendimento dos demais convidados, ele também entende que a taxação dos inativos é uma injustiça imposta aos servidores públicos que, depois que se aposentam, sofrem mais ainda com o pagamento de plano de saúde, compra de remédios, entre outros custos.
Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, destacou que o trabalho das entidades foi fundamental para a instalação da Comissão Especial da PEC 555/06, e disse acreditar que o parecer do relator, Luiz Alberto (PT/BA), será favorável à aprovação da matéria.
O presidente da Comissão, Marçal Filho (PMDB/MS), ao defender a proposta, disse que “esse é o melhor momento para se fazer justiça aos aposentados”, tendo em vista a boa situação econômica que o país está vivendo atualmente.
Sem dar previsão de quando irá apresentar o parecer, o relator da proposta disse que espera que o relatório obtenha consenso na Comissão para que também siga o mesmo caminho no Plenário. De acordo com Luiz Alberto, o relatório será apresentado assim que estiver com todas as informações compiladas, o que, segundo ele, será feito com a ajuda dos consultores. “Tão logo tenhamos a data, iremos divulgá-la”, anunciou.
“Iremos agora nos debruçar sobre as contribuições apresentadas para incluí-las ou não no relatório”, disse o relator, lembrando que essas contribuições se referem às que foram apresentadas não somente nas audiências públicas, mas também às que foram entregues diretamente a ele pelas entidades. “Vamos analisar também os dados do governo, com quem estivemos recentemente”, frisou, referindo-se à reunião com o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, para tratar sobre a proposta. O relator da PEC 555/06 considera que a comissão está cumprindo rigorosamente o seu papel, e, segundo ele, acredita que não haverá relatório paralelo para ser analisado pelo colegiado. “Não vi nenhuma polêmica sobre o assunto”, afirmou Luiz Alberto, ao falar sobre as entidades que passaram pela Comissão e foram unânimes em defender a proposta.
Luiz Alberto agradeceu ao presidente da Comissão pelo andamento dos trabalhos, e parabenizou as entidades representativas dos servidores públicos pela participação nas audiências.
O presidente da ANFIP também agradeceu ao relator e ao presidente da Comissão pelo direcionamento dos trabalhos e pela oportunidade dada às entidades de se expressarem democraticamente sobre a PEC 555/06.


FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)