PEC 555/06: Afiperj pede a instalação da Comissão Especial A + A -
A Afiperj, Regional da ANFIP no Estado do Rio de Janeiro, encaminhou, hoje (15), ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, solicitando a imediata instalação da Comissão Especial que vai apreciar o fim da cobrançaFonte: da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Após ser analisado o mérito, a proposta ainda precisará ser votada pelo Plenário, em dois turnos. A PEC nº. 555/2006 propõe a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, que instituiu a cobrança. Se aprovada, a nova Emenda Constitucional resgatará um direito adquirido dos mais sagrados, há muito garantido pela Carta Magna e que jamais deveria ter sido desrespeitado.
Fonte:ANFIP- Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
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