PDS 819/09 :CONVENÇÃO 151 DA OIT PRONTA PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO

PDS 819/09: Convenção 151 da OIT pronta para votação no plenário do Senado
Agência DIAP
Ter, 16 de Março de 2010 16:38
O senador Geraldo Mesquita Junior (PMDB/AC) fez, nesta segunda-feira (15), a leitura em plenário, do seu parecer pela aprovação do PDS 819/09, que aprova, com ressalvas, os textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.

A partir de agora, a matéria aguarda inclusão na ordem do dia para ser votada. Depois de ser votada em plenário, segue para promulgação pelo Congresso.

A Convenção 151 é uma das bandeiras das centrais e faz parte a "pauta trabalhista" incluída agenda da 6ª Marcha da Classe Trabalhadora, em novembro do ano passado, em Brasília.

A Convenção 151 garante o direito de organização e negociação dos servidores públicos e prevê pontos como:

- proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho; e

- independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas e proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.


FONTE: DIAP