PEC 555/06: COMISSÃO ESPECIAL REALIZARÁ PRIMEIRA REUNIÃO NA PRÓXIMA TERÇA- FEIRA

PEC 555/06: Comissão Especial realizará primeira reunião na próxima terça-feira
A Comissão Especial que analisará a PEC nº 555/06 dará início a seus trabalhos na próxima terça-feira (30), às 14h30, no plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados. A proposta, do então deputado Carlos Mota (PSB/MG), revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, acabando com a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões do serviço público. Nessa primeira reunião devem ser escolhidos o presidente e o relator da proposta na Comissão.
O ato que constituiu a Comissão Especial, assinado ontem (23) pelo presidente da Casa, Michel Temer, foi lido hoje (24) na sessão extraordinária do Plenário da Câmara. A assinatura do ato foi resultado de um intenso trabalho parlamentar realizado pela ANFIP e pelas demais entidades representativas dos servidores públicos nos últimos meses.
A PEC já foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que, em 2007, emitiu parecer pela admissibilidade da proposta. Com a admissibilidade, o presidente designa a Comissão Especial para exame de mérito, que terá o prazo de 40 sessões, a partir de sua constituição, para proferir parecer. Somente perante a comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mesmo quórum mínimo de assinaturas de deputados (1/3), nas primeiras dez sessões do prazo total de seus trabalhos.
A ANFIP e as demais entidades continuarão mobilizadas, acompanhando o andamento dos trabalhos na Comissão, de modo que a proposta possa ser amplamente debatida com a sociedade e aprovada o mais rapidamente possível para corrigir essa injustiça imposta aos aposentados e pensionistas do serviço público.


FONTE: MOSAP