GOVERNO DEFENDE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS

Governo defende manutenção da cobrança de contribuição de inativos
Em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 555/06) que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público, o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Fernando Rodrigues da Silva, afirmou há pouco que, para desagrado dos aposentados presentes, o governo defende a manutenção do regime previdenciário aprovado em 2003. Segundo ele, o regime passou pelo crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou ações diretas de inconstitucionalidades com decisões favoráveis ao regime, baseado nos princípios da solidariedade e da continuidade da contribuição. “Não seria justo nem adequado jogar todo o ônus em cima de uma única geração. Compreendemos o direito do trabalhador e também que o benefício previdenciário é motivo de insatisfação”, disse. Ele ponderou que, quem não se preparar para a aposentadoria, vai ter problemas para o futuro. “Nossa população está envelhecendo, e alguém vai ter que pagar esta conta. O País que não se preparar terá problemas para o futuro. Não quero polemizar uma questão que já é polemica por natureza.”
Arcar com a manutenção Já o representante da Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais, Valney Rodrigues questionou os efeitos da aprovação da PEC. “Quem vai arcar com a manutenção dessa proposta? Os ativos? Temos que estruturar melhor o regime próprio”, afirmou Rodrigues.
Ele acrescentou que, como gestor público, tem a difícil tarefa de manter em funcionamento os pagamentos para aposentados e pensionistas. A audiência continua no plenário 11.
Continue acompanhando a cobertura desta audiência. 28/04/2010 16:35


FONTE:MOSAP( movimento ddos servidores aposentados e pensionistas)