PEC 555/2006

Abaixo texto enviado aos Líderes de Bancada da Câmara Federal, solicitando a instalação imediata da Comissão Especial da PEC 555/06.

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Sr(a). Parlamentar,

Considerando que:

- a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, o direito previdenciário transitou do caráter universal/solidário para o tributário/compulsório/contributivo;

- a clara demonstração de inobservância à tradicional jurisprudência firmada pelos tribunais de que há muito vinha no seu sentido de vedar essa exigência de taxação após o advento da inativação;

- a sanha arrecadatória e a desculpa da necessidade de financiar o déficit previdenciário, renovou a exigência de custear o Sistema Previdenciário, apesar dos aposentados terem contribuído durante toda a vida laboral é que solicitamos o compromisso republicano de Vossa Senhoria de lutar em favor deste segmento, trabalhando pela instalação imediata da PEC 555/06, que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003.