Comissão da PEC para aposentados por invalidez define roteiro A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral, com paridade, aos servidores públicos federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez, se reúne nesta quinta-feira (9) para definir seu roteiro de trabalho. A comissão foi instalada no último dia 30.
A medida prevista na proposta, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), valerá para os servidores de cargos efetivos nas três esferas de governo e se aplica também aos funcionários de autarquias e fundações que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998.A autora do projeto explicou que o objetivo é garantir um direito que era tradicional para os servidores públicos e que foi excluído pela emenda que alterou o regime de aposentadoria (Emenda Constitucional 41). A emenda determina que a aposentadoria por invalidez corresponde à média das contribuições realizadas após julho de 2004 e não garante o repasse dos aumentos concedidos aos servidores na ativa para os aposentados.
O presidente da comissão é o deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO); e o relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A medida prevista na proposta, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), valerá para os servidores de cargos efetivos nas três esferas de governo e se aplica também aos funcionários de autarquias e fundações que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998.A autora do projeto explicou que o objetivo é garantir um direito que era tradicional para os servidores públicos e que foi excluído pela emenda que alterou o regime de aposentadoria (Emenda Constitucional 41). A emenda determina que a aposentadoria por invalidez corresponde à média das contribuições realizadas após julho de 2004 e não garante o repasse dos aumentos concedidos aos servidores na ativa para os aposentados.
O presidente da comissão é o deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO); e o relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
FONTE: MOSAP
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