SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS BUSCAM SEUS DIREITOS

O Instituto MOSAP, acompanhado das Entidades participantes da Reunião de 11 de agosto de 2009 (asfagro, anffa, adufrgs, sinje, sitraemg, anpprev, sinait, anasps, afipea, sidilegis, anfip, asa-cd, apase-sp, uprb, apafisp), esteve na Câmara dos Deputados, no mesmo dia a tarde ocasião em que entregou ofício ao Presidente da Casa, Dep. Michel Temer, solicitando a instalação da Comissão Especial da PEC 555/2006, referente à Contribuição Previdenciária dos Inativos e Pensionistas (copia anexa).

Nos dias 11 e 12 desta semana, foram colhidas assinaturas de Lideres Partidários requerendo ao Presidente Michel Temer a instalação da referida Comissão Especial.

O presidente do Instituto MOSAP esteve, dia 13,(quita-feira) em audiência com o Presidente da AMB – associação dos magistrados brasileiros, Juiz Mozart Valadares Pires, com pauta específica referente às varias PECs, em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente a PEC 555/2006, PEC 270/2008, PEC 210/2008 e PEC 351/2009.

Na próxima semana deveremos continuar os contatos na Câmara dos Deputados, principalmente Lideres que não assinaram o requerimento ao Dep. Michel Temer, bem como a intensificação dos trabalhos junto aos parlamentares integrantes da Comissão Especial da PEC 555/2006.~

Ofício nº 52/2009
Brasília, 6 de agosto de 2009.

Excelentíssimo Senhor

Dr. Michel Temer

Digníssimo Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,

O Instituto MOSAP, em nome de suas setecentas entidades filiadas, (relação anexa), dirige-se a V. Exa para renovar seu apelo no sentido de que seja instalada a comissão especial da PEC 555/2006, de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), que trata da extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público, pelas seguintes razões.

1. Em primeiro lugar porque todos os partidos já fizeram a indicação de seus nomes para integrarem a comissão especial, em respeito ao ato de sua criação;

2. Em segundo porque não parece razoável que uma comissão seja criada, seus membros indicados e, passados seis meses, a mesma não seja instalada;

3. Em terceiro porque vários parlamentares, de diversos partidos com assento na Câmara dos Deputados, já apresentaram requerimento nesse sentido, sendo nove só no atual período de presidência de V. Exa;

4. Em quarto porque essa omissão na instalação da comissão causa enorme apreensão, sofrimento e depressão em muitos aposentados e pensionistas, que aguardam ansiosos a aprovação dessa matéria;

5. Em quinto porque se trata de medida de justiça, já que a contribuição sobre aposentados e pensionistas é um encargo injusto, ilegal e muito pesado para quem vive exclusivamente de proventos;

6. Em sexto porque é urgente a derrubada dessa contribuição, que fere direito adquirido, ato jurídico perfeito e agride a lógica previdenciária;

7. Em sétimo porque o próprio Governo Federal, autor da Emenda Constitucional que deu origem à contribuição, admitiu não necessitar dos recursos oriundos dessa cobrança, tendo instituído-a por solicitação de prefeito e governadores;

8. Em oitavo porque é caso típico de bitributação, no qual os servidores pagaram em atividade pelo direito ao benefício e ao entrarem em benefícios foram obrigados a pagar novamente;

9. Em nono porque se trata de medida antiisonômica, já que os aposentados e pensionistas do INSS, não apenas são isentos, mas imunes à cobrança de contribuições a esse tipo, fato que caracteriza perseguição aos servidores públicos; e.

10. Em décimo porque, sendo V. Exa um jurista e constitucionalista de escol, como bem retratado no livreto “PMDB em AÇÃO – INATIVOS e DIREITO ADQUIRIDO” “A CONSTITUCIONALIDADE da EMENDA” de julho de 2003, de sua autoria, e acima de tudo, um presidente de Poder justo, será sensível à causa de milhares de aposentados e pensionistas das três esferas do Governo.

Na certeza das providências de V. Exa reiteramos nossos sinceros e respeitosos cumprimentos.

Atenciosamente,

João Bosco Siqueira da Silva (anffa/asfagro)
Diretor de Administração do Instituto Mosap
Edison Guilherme Haubert (sindilegis)
Presidente do Instituo Mosap