Servidores públicos federais realizam hoje, 15/04, a partir das 9h, mobilização na Esplanada dos Ministérios, contra a aprovação na Câmara dos Deputados do PLP 549/2009, do PLP 248 e da PEC 341, que limitam gastos no setor público com o congelamento de salários dos servidores por dez anos. Os projetos também suspendem a realização de novos concursos, gerando a redução de serviços prestados à população. A manifestação é organizada pela Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores (CNESF), fórum composto por entidades sindicais, entre elas a CNTSS/CUT.
Se forem aprovados os projetos, o governo fará um corte de 25% das verbas orçamentárias destinadas aos serviços do setor público. O PLP 549/09 quer congelar no período entre 2010 a 2019 o gasto com os salários dos servidores, permitindo apenas a reposição da inflação ou de acordo com a taxa de crescimento do PIB. Desta forma, o órgão que ultrapassar o limite fixado vai ficar impedido de criar cargos e funções, realizar mudanças de carreiras, conceder reajustes ou adequar remuneração a qualquer título entre outros impedimentos.
O outro projeto em tramitação - PLP 248, quer regulamentar os artigos 41° (inciso III, parágrafo 1°) e 247° da Constituição Federal que tratam da avaliação de desempenho dos servidores de carreiras exclusivas e os critérios para perda do cargo em casos de ineficiência. Se aprovadas pelo Congresso, as emendas podem sofrer nova interpretação do Executivo que pode sancionar a autorização por dispensa por insuficiência de desempenho, não para as carreiras exclusivas, mas estender para todos os servidores.
Já a PEC 341/09, quer retirar do texto da Constituição Federal os direitos e garantias relacionados aos direitos sociais de trabalhadores, servidores públicos e regras sobre a previdência pública para ambos. Para conter os gastos públicos, a PEC 233/08 prevê a eliminação de tributos como a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) que tem como faturamento a receita bruta mensal da venda de bens e serviços ou o total das receitas de pessoa jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, desonera as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, resultando na diminuição dos benefícios do INSS.
Programação – A mobilização em defesa dos servidores e do serviço público começa em frente à Catedral, vai passar pela Esplanada dos Ministérios e terminar com um ato público dentro do Congresso Nacional. Na oportunidade, haverá atividade para pressionar deputados a apoiar a causa e votar contra a proposta. Caravanas de servidores de vários estados participam da manifestação.
Leia o contéudo do documento a ser entregue aos deputados:
http://www.sindsprev.org.br/sga/arquivos/outros_arquivos/15042010carta.pdf
Protesto contra a aprovação do PLP 549/09 foi realizado esta semana no Recife
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Na última terça-feira, 13/04, o Sindsprev-PE, em conjunto com o Sintrajuf-PE, Sindsep-PE e coordenado pela CUT/PE, lançou a campanha contra a aprovação do PLP 549/2009, que congela os salários no setor público até 2019. As entidades promoveram uma arena de prestação de serviço, na Praça do Carmo, no Centro do Recife, das 9h às 12h. Órgãos públicos federais das bases dos três sindicatos ofereceram serviços gratuitos à população e os servidores aproveitaram para divulgar os temas que pautam a campanha. De acordo com o coordenador do Sindsprev-PE, José Bonifácio, a população recebeu orientação sobre aposentadoria e outros serviços realizados pelo INSS. Também foi realizada aferição de pressão e verificação da taxa de açúcar no sangue.
Para o consultor legislativo do Sindsprev-PE, Wlamir Motta, o principal objetivo desse projeto é o congelamento dos vencimentos, eximindo o Governo Federal de discutir política de reajuste para o servidor público. “Isso é um absurdo. Não se pode prever inflação futura, mas o Governo através desse PLP esta bloqueando toda e qualquer possibilidade do servidor discutir reajuste”, explicou.
Diga Não ao PLP 549/09
O projeto de lei complementar PLP-549/2009 está na Câmara dos Deputados e é resultado da aprovação pelo Senado do PLS-611/2007. A ele deverá ser juntado o PLP-01/2007, de autoria do Governo Federal. Todos versam sobre o congelamento do gasto com pessoal e encargos dos servidores públicos. O PLP 549/09 acresce dispositivo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101, de 04/05/2000).
Inicialmente, registramos que lei complementar não pode ser modificada por Medida Provisória do Presidente da República. Por conseqüência, qualquer modificação ocorrerá por projeto de lei que requer quorum qualificado para aprovação.
O projeto estabelece que nos próximos dez anos o aumento anual do gasto com pessoal e encargos sociais dos servidores públicos não poderá ultrapassar a correção do IPCA acrescida de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, o que for menor.
É importante ressaltar que despesas de pessoal incluem, entre outras, as relativas a novas contratações de servidores e as correspondentes a promoções e progressões na carreira. Há ainda outros efeitos para os servidores públicos, como, na prática, restrições à negociação coletiva, a soluções próprias em planos de carreira, a recuperação salarial e a substituição dos terceirizados por servidores concursados.
É de se prever impactos graves na gestão das instituições públicas pela camisa de força que se imporá especialmente para a reposição no quadro de pessoal, perda de atratividade da carreira, potencial perda de servidores, conflitos progressivos internos, tudo com efeitos sobre a administração.
Leia o conteúdo do PLP 549: http://www.sindsprev.org.br/sga/arquivos/outros_arquivos/plp_549_09.pdf
FONTE:SINDSPREV
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