28/04/2010-PEC555/06: COMISSÃO ESPECIAL REALIZA HOJE A PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA

28/04/2010
PEC 555/06: Comissão especial realiza hoje a primeira audiência pública




A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público, realiza hoje (28) a primeira audiência pública do colegiado. A audiência foi proposta pelo deputado Luiz Alberto (PT/BA). A reunião será realizada às 14h30 no plenário 11.

Participarão do debate o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Fernando Rodrigues da Silva; o assessor da Presidência do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento, José Agmar De Souza, e a Consultora Jurídica da Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais, Magadar Briguet.

Em reunião realizada no dia 14, a comissão especial aprovou requerimento que autoriza a participação da ANFIP em audiência pública para debater a PEC 555. Segundo o cronograma apresentado pelo colegiado, as audiências com as entidades representantes dos servidores públicos acontecerão na semana do dia 31 de maio a 4 de junho.

Mobilização - A ANFIP e demais entidades representativas do serviço público estão mobilizadas, participando de reuniões para definir estratégias para o trabalho parlamentar pela aprovação da PEC 555/06. As entidades têm realizado visita aos parlamentares que constituem a comissão especial para esclarecer sobre a importância do fim da cobrança de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões, e da correção definitiva dessa injustiça.


FONTE:ANFIP(associação nacional dos auditores fiscais)



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