A área de Assuntos Parlamentares da ANFIP elaborou documento que detalha a tramitação das Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que tratam de interesses dos servidores públicos federais e de toda a sociedade.
A PEC nº 270/2003 dispõe sobre o direito à aposentadoria por invalidez com integralidade e paridade. A PEC nº 441/2004 trata da reforma da Previdência Social, e a PEC nº 555/2006 prevê o fim da contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público.
Já a PEC nº 210/2006 restabelece o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35%, a todas as carreiras de Estado. Por fim, o documento traz uma análise da PEC nº 186/2007, que propõe que lei complementar estabelecerá normas gerais aplicáveis à Administração Tributária dos entes da federação.
Fonte: ANFIP
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