ANFIP trabalha pela inclusão da PEC 270/08 na ordem do dia da Câmara A ANFIP continua trabalhando junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e a lideranças partidárias para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 270/08, que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade, seja incluída na pauta do plenário. A PEC já foi aprovada pela Comissão Especial criada para emitir parecer quanto à matéria.
Os servidores públicos aposentados por invalidez, após 2003, aguardam por justiça desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 47/05, quando os deputados restituíram os direitos constitucionais aos servidores aposentados por tempo de contribuição, porém excluíram os servidores aposentados compulsoriamente por motivo de invalidez. A PEC 270/08 pretende resgatar o direito a esse grupo de servidores. Fonte: Boletim ANFIP 09.08.2010
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