E POR FALAR EM ESTATUTO DO IDOSO....OUVIDODICAS

E por falar em ESTATUTO DO IDOSO... OUVIDODICAS nº 6 – outubro/03
A Lei nº 10.741, assinada no dia 1º de outubro de 2003 pelo presidente
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, vai mudar a vida dos idosos brasileiros.
A íntegra da Lei 10.741, de 1/10/2003 pode ser encontrada em http://www.planalto.gov.br/
Conheça alguns dos principais pontos do Estatuto:
­ Estabelece como dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso todos os direitos para uma vida digna;
­ assegura desconto de pelo menos 50% nas atividades culturais, de lazer e esportivas;
­ o transporte gratuito nos coletivos urbanos, garantido pela Constituição aos maiores de 65 anos, poderá ser estendido por legislação local aos idosos a partir de 60 anos;
­ no transporte rodoviário intermunicipal e interestadual, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, ficam reservadas duas vagas gratuitas por veículo e desconto de 50% para os que excedam essa reserva;
­ a idade para requerer o salário mínimo estipulado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) cai de 67 para 65 anos, e o benefício poderá ser estendido para outro idoso da família;
­ a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos dos atos e diligências judiciais cai de 65 para 60 anos;
­ os meios de comunicação deverão manter espaços ou horários especiais voltados para o público idoso, com finalidade educativa, informativa, artística e cultural sobre envelhecimento;
­ os diversos níveis de ensino formal deverão prever conteúdo voltado ao processo de envelhecimento, a fim de contribuir para a eliminação do preconceito;
­ os planos de saúde não poderão discriminar o idoso com valores diferenciados em razão da idade; os medicamentos, especialmente de uso continuado, serão fornecidos gratuitamente pelo poder público, assim como próteses e outros recursos relativos ao tratamento;

FONTE:MOSAP